A Prevenção na Lei Maria da Penha: Reflexões e Críticas Educativas

Resumo

A violência contra a mulher é um fenômeno social complexo, que constitui uma violação dos direitos humanos e, também, uma séria questão de saúde pública, dada a sua elevada magnitude. No Brasil, a resposta social à violência doméstica e intrafamiliar teve como mola propulsora a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual preconiza a assistência à mulher em situação de violência. Embora os mecanismos para coibir a violência doméstica sejam amplamente reconhecidos, estudos sobre os mecanismos de prevenção propostos na Lei ainda são pouco explorados na literatura. O presente estudo consiste em um ensaio teórico sobre a importância da prevenção na Lei Maria da Penha. O artigo discute o tripé da Lei que abarca três dimensões – protetiva, punitiva e preventiva, enfatizando esta última. A análise dos mecanismos de prevenção da Lei revela a existência de tensões, potencialidades e desafios quanto ao seu exercício. Ao trazer à tona a discussão sobre a necessidade de se fazer cumprir de fato as medidas integradas de prevenção postuladas na Lei, esse estudo lança um olhar crítico e reflexivo sobre a eficácia deste dispositivo legal para promover mudanças efetivas de mentalidade e valores sociais engendrados culturalmente.